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DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas

Aos municipes continua a RECOMENDAÇÃO de só sair em caso de extrema necessidade e ao sair usar MÁSCARA.
- Aos setores e departamentos públicos (CRAS, UBS, PAÇO e outros) o USO OBRIGATÓRIO de máscara
- Aos comerciantes USO OBRIGATÓRIO de máscaras a responsabilidade de adotar medidas necessárias para impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção respiratória. 

Arquivos para Download abaixo
decretusomascara.pdf
Data: 05-05-2020 09:40:18