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De
Até
Lei Ordinária
2215 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:0795

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:0794

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:0793

Data:
14/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária:0792

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:0791

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:0790

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:0789

Data:
01/01/2015
Arquivo:
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Lei Ordinária:0788

Data:
01/01/2015
Arquivo:
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Lei Ordinária:0787

Data:
01/01/2015
Arquivo:
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Situação:
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Lei Ordinária:0786

Data:
01/01/2015
Arquivo:
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Lei Complementar
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Resolução
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Decreto Legislativo
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